TST - AIRR - 12941/2002-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não atendidos os requisitos previstos na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12941/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, plano incentivado de rescisão contratual, pirc.

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