TST - AIRR - 1410/2001-026-03-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A decisão regional aponta que o reclamante está assistido por sindicato de classe e há declaração de pobreza firmada nos autos, estão atendidos os requisitos necessários à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudência nº 304 da SDI-1 do TST, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1410/2001-026-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, declaração de pobreza.

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