TST - AIRR - 1772/2001-019-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracterizada a nulidade alegada pela parte, restam ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados. 2. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. Compreende-se no pedido tudo aquilo que dele logicamente decorre. Considerando o princípio iura novit curia, preconizando que ao julgador cabe a aplicação do direito à espécie fática, não há se falar que o reconhecimento do sobrelabor diário configura julgamento ultra petita, mesmo porque o objeto da pretensão é o pagamento de horas extras. 3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Súmula nº 264 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2001-019-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não caracterizada a nulidade.

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