TST - AIRR - 19286/2005-005-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS SALARIAIS E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA POR FALTA DE SEGURO DE VIDA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19286/2005-005-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, comissão de conciliação prévia.

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