TST - AIRR - 2512/1999-003-19-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O entendimento pacífico desta Corte, expresso na Súmula nº 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4215, de 27.4.63, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ex-prejulgado nº 43. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (item II da Súmula nº 383 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2512/1999-003-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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