TST - AIRR - 288/1996-011-04-40


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator, nem a certidão subscrita por serventuário sem a informação acima exigida. (Instrução Normativa nº 16/99, IX, do TST). Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ELASTECEU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da MP-2.180-35/01, o qual trata da ampliação dos prazos fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT para os entes públicos oporem embargos à execução, revelando-se intempestivos os embargos à execução interpostos e não se visualizando as ofensas ao art. 5º, caput, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/1996-011-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contra-razões, ausência de autenticação de peças ou de declaração de autenticidade, as peças trasladadas conterão.

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