TST - AIRR - 35806/2003-007-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PROCESSO EM CURSO. SUCESSÃO. O falecimento do autor no curso do processo em que busca a reparação por dano moral não impede a continuação da demanda por intermédio de seus sucessores, vez o direito reconhecido já ganhou contornos patrimoniais. Agravo não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais. Agravo não provido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO DA PROVAS. ARTIGO 131 DO CPC. Quando a afronta legal invocada pela parte decorrer da interpretação dada pelo Juízo a quo aos fatos e provas, torna-se inviável o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35806/2003-007-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, indenização por dano moral, direito personalíssimo.

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