TST - ROAR - 13164/2001-000-06-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULAS N ºs 83, I, DO TST E 343 DO E. STF. INAPLICÁVEIS. A decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, anteriormente à decisão que se busca rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nas súmulas acima mencionadas.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13164/2001-000-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, adicional de transferência, súmulas n ºs 83, i, do tst e 343 do.

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