TST - AIRR - 4818/2002-900-09-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (Súmula nº 367, I, do TST). Agravo de instrumento não provido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (Súmula nº 364, I, do TST). Agravo de instrumento não provido. 4. ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO 13º SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4818/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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