TST - AIRR - 571/2006-005-21-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. Adotado pela Corte Regional, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, a teoria da actio nata, resta a respectiva decisão adstrita à regulamentação da legislação infraconstitucional, a qual é insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo, ante o estreitamento de requisitos de recorribilidade inscritos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2006-005-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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