TST - AIRR - 64620/2002-900-09-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Para que o recurso de revista venha a ser aceito, necessário que o Regional tenha apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Caberia à reclamada valer-se dos embargos de declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma da Súmula nº 297 do TST, o que não foi feito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64620/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, para que o recurso.

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