TST - AIRR - 651/2002-669-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC não demonstrada. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST tem por finalidade compensar o empregado das perdas decorrentes da supressão abrupta do trabalho extraordinário realizado habitualmente. Não se trata de parcela de natureza salarial, mas sim indenizatória, não havendo falar que o pagamento de tal parcela constitua aumento salarial. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651/2002-669-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas de sobreaviso, reflexos de horas extras.

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