TST - AIRR - 7/2002-004-23-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. O acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A ausência de preqüestionamento da matéria à luz de qualquer dispositivo constitucional inviabiliza o trânsito do recurso de revista, por encontrar óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2002-004-23-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, despacho denegatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›