TST - AIRR - 71203/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO PREENCHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. Em que pesem os argumentos lançados pelo sindicato-autor em seu apelo, tanto o caput do art. 5º quanto o seu inciso XXXIV, a, da Constituição Federal não legitimam o trânsito do recurso de revista. No que se refere ao caput do art. 5º da Lei Maior, que trata da igualdade, porque não houve a prática de qualquer tratamento discriminatório; e quanto ao inciso XXXIV, a, eis que nada tem a ver o caso, já que o direito de petição é um instituto que permite a qualquer pessoa provocar o Estado de natureza não jurisdicional em defesa de direitos, contra ilegalidades ou por abuso de poder. Assim, é de ser mantido o despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71203/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção preenchimento da guia de custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›