TST - AIRR - 8723/2002-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. Decisão regional que considera inválida, naquilo que ultrapassa o limite temporal legal, norma coletiva firmada por prazo indeterminado, dá efetiva aplicação ao disposto nos artigos 613 e 614, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8723/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, prazo de vigência.

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