TST - AIRR - 916/2005-002-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SALÁRIO-BASE. CONTRAPARTIDA. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO NEGOCIADO. AFRONTA CONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. Estribada a decisão regional nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, por observado fielmente o teor de instrumento coletivo desprovido de qualquer mácula constitucional, tem-se incólumes os dispositivos constitucionais e legais que são objeto do recurso de revista interposto pelo agravante. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2005-002-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, eletricitários.

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