TST - AIRR - 935/2005-002-18-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue nos termos em que solicitada. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2005-002-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, prestação jurisdicional entregue nos.

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