TST - AIRR - 1607/2000-007-05-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAREM SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório, de que se aplica à hipótese as disposições insertas na Súmula nº 126 do TST para denegar seguimento à revista não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST. 2- FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO-ENFRENTAMENTO DOS TERMOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. Verificando-se que a minuta do agravo não ataca de forma objetiva e analiticamente os fundamentos da decisão agravada, resta inviável o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual, Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1607/2000-007-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- incompetência dos tribunais regionais para denegarem seguimento a recurso.

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