TST - AIRR - 1045/2003-255-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, violação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 e de divergência jurisprudencial, no tocante à gratuidade da justiça, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2003-255-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›