TST - AIRR - 1151/2000-521-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO AGRAVADO O despacho que denega seguimento a recurso de revista por não atendidos os pressupostos de admissibilidade não incide em ofensa aos preceitos do artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, na medida em que tais garantias constitucionais não asseguram às partes o direito de não observar a legislação processual vigente e cabível. 2. DIVISOR 180. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA À COISA JULGADA Tendo o Regional afirmado que a questão do correto divisor não faz parte do comando sentencial, uma vez que a matéria foi remetida para a fase de liquidação de sentença e que o título executivo judicial definiu a jornada de trabalho do reclamante de seis horas e que a sentença liquidanda determinou a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, não se infere ofensa ao preceito do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/2000-521-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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