TST - AIRR - 171/1994-255-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NOS DSRS. 1. Inviável o reconhecimento da ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, dada a ausência do indispensável prequestionamento, pois, embora a matéria tenha sido invocada nos embargos de declaração opostos, o Regional a ela não se referiu expressamente, de modo que, tratando-se de matéria fática e tendo em vista no disposto na Súmula nº 126 do TST, deveria a parte argüir a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de possibilitar o retorno dos autos ao TRT de origem para suprir a omissão do julgado. Ao deixar de fazê-lo, a parte impede a apreciação da matéria no âmbito desta Corte. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 171/1994-255-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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