TST - AIRR - 1803/2005-057-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, em face da decisão que negou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento, mormente porque os referidos preceitos constitucionais não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Ademais, restou garantido à parte agravante o direito de se insurgir contra o despacho denegatório, mediante a interposição do presente agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1803/2005-057-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, juízo a quo admissibilidade recursal, ofensa ao artigo 5º, incisos xxxv e lv, da cf.

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