TST - AIRR - 1902/2004-004-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAREM SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório, de que se aplica à hipótese as disposições insertas nas Súmulas 331, IV e 126 do TST para denegar seguimento à revista não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST. 2- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, ficando indenes de violação os preceitos do artigo 265 do Código Civil e de contrariedade a Súmula 331, III, do TST e a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, ante o crivo de legalidade e constitucionalidade em que são emanados os verbetes sumulares desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1902/2004-004-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- incompetência dos tribunais regionais para denegarem seguimento a recurso.

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