TST - AIRR - 1981/2005-104-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO MATÉRIA FÁTICA. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Decisão regional em harmonia com citada Súmula, em face dos elementos fáticos delineados pelo acórdão recorrido insuscetível de reexame, que descaracterizaram o contrato de franquia, ficando indene de violação o artigo 2º da Lei 8.955/94, ante o crivo de legalidade e constitucionalidade em que são emanados os Verbetes Sumulares desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1981/2005-104-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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