TST - AIRR - 2408/2001-067-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de providenciar a autenticação ou atestar a autenticidade dos documentos que instruíram o apelo, conforme lhe faculta o artigo 544, § 1º, do CPC. A aposição de carimbo certificando a autenticidade das cópias processuais, sem qualquer identificação do autor da rubrica que o acompanha (nome ou número de inscrição na OAB), não tem o condão de autenticar as peças processuais que formaram o instrumento. Incidência dos itens IX e X da IN nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2408/2001-067-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de autenticação.

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