TST - AIRR - 256/2002-281-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TRANSAÇÃO. PDV. ALCANCE. A discussão acerca do alcance do efeito liberativo do Programa de Demissão Voluntária está pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 com a qual guarda harmonia a decisão regional. Em razão disso, incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso de revista as disposições do artigo 896, § 4º, CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2002-281-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.transação, pdv.

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