TST - AIRR - 43344/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA GFIP E GUIA DARF, CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. ARTIGO 830 DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é o de que tanto a guia de recolhimento do depósito recursal quanto a de custas processuais, se apresentada em cópia reprográfica, haverá de estar autenticada, em atenção à regra inserta no artigo 830 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43344/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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