TST - AIRR - 60005/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, de contrariedade às Súmulas nos 95 do TST e 210 do STJ, e a referência a parte dos arestos paradigmas trazidos à colação, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, e 7º, inciso I, da Constituição Federal e por violação ao artigo 6º da LICC, dada a ausência do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST, haja vista que os embargos de declaração opostos não visaram instar o Regional a se pronunciar especificamente sobre as respectivas matérias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60005/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de fgts.

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