TST - AIRR - 656/2005-021-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, ficando indene de violação literal os preceitos do artigo 265 do Código Civil e de contrariedade o inciso III da Súmula nº 331 do TST e a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, ante o crivo de legalidade e constitucionalidade em que são emanados os verbetes sumulares desta Corte. DONO DA OBRA. MATÉRIA FÁTICA. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/2005-021-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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