TST - AIRR - 6934/2003-651-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS.SÚMULA Nº 330 DO TST. Tendo o acórdão recorrido consignado que a parcela pleiteada não foi objeto de quitação, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, resta inviável o reconhecimento da contrariedade à Súmula nº 330 do TST, assim como da alegada divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação não partem da referida premissa de fato (Súmula nº 296 do TST). MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6934/2003-651-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.súmula nº 330.

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