TST - AIRR - 711/2003-253-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, como razão de decidir, e diante da ausência de elementos de fato capazes de propiciar a aferição de eventual aplicação inadequada da referida diretriz jurisprudencial, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, a revista não merece ter curso, em face das violações legais argüidas (artigos 11 da CLT, 269, IV, e 329 do CPC), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711/2003-253-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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