TST - RR - 779689/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por constituir fundamento não previsto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Delineado o quadro fático pelo acórdão recorrido, não se infere a negativa de prestação jurisdicional, de molde a albergar ofensa direta ao preceito do artigo 93, IX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 779689/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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