TST - RR - 769745/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. A matéria não foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos dos artigos 159, 940 e 1027 do Código Civil/1916, carecendo, assim, do devido prequestionamento, na linha preconizada na Súmula nº 297 do TST. Ao proclamar o Regional que o termo de conciliação lavrado valerá como decisão irrecorrível, na forma expressa no artigo 831, parágrafo único, da CLT, não se infere qualquer nulidade capaz de ensejar violação ao artigo 9º da CLT. A decisão, ao contrário, apresenta-se em perfeita adequação com o preceito da Súmula nº 259 do TST, que somente permite a impugnação do termo de conciliação por meio de ação rescisória. Superado o dissenso, ante o preceito do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALCANCE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos é uma garantia constitucional a cargo do Estado, conforme preconizado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Na forma expressa no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/1950, a assistência judiciária compreende os honorários de perito. A Lei nº 10.537/02 acrescentou à CLT o artigo 790-B, que atribui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente, ressalvando, no entanto, dessa responsalidade os beneficiários da justiça gratuita. A jurisprudência do TST é no sentido de isentar o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários periciais.

Tribunal TST
Processo RR - 769745/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo homologado, coisa julgada.

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