TST - RR - 783630/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência desta Corte consagrada na Súmula nº 368, II, do TST é no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de Revista conhecido e provido. 2. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. REGULAMENTO INTERNO.

Tribunal TST
Processo RR - 783630/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, a jurisprudência desta corte.

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