TST - ED-AIRR - 623/2002-521-04-41


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NAO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la a inovador entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 623/2002-521-04-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, pressupostos nao configurados, hipótese que não se insere na previsão dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›