TST - ED-AIRR - 64/2002-011-20-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Suprindo a omissão, esclarece-se que a alegada ofensa ao artigo 896 do Código Civil em vigor à data da interposição do apelo não autoriza o trânsito do recurso de revista, eis que o Acórdão Regional não expressa qualquer tese jurídica a respeito de tal dispositivo legal (óbice da Súmula n° 297 do TST). Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 64/2002-011-20-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, suprindo a omissão, esclarece-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›