TST - RR - 31217/2002-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Ante a possível violação ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. O Plenário deste Tribunal Superior, alinhando-se à jurisprudência firmada pelo excelso STF, no sentido de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal contempla autêntica hipótese de substituição processual generalizada, cujo alcance subjetivo não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando, antes, todos os integrantes da categoria, terminou por cancelar a Súmula nº 310 do TST, e vem reconhecendo a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional que representam, mostrando-se desnecessária, portanto, a exigência de apresentação do rol dos substituídos (Precedentes desta colenda Corte Superior). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31217/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade ativa do sindicato.

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