TST - AIRR - 774/2004-019-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. Evidenciado que da exordial constam os fatos que alicerçam os pleitos formulados pelo autor, tem-se, face o princípio da simplicidade que norteia o processo do trabalho, perfeitamente observado o comando vertido do artigo 840, da CLT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATOS E PROVAS. Incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. 3. ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL, CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Não invocado pelo recorrente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT, mostra-se o recurso de revista interposto desprovido da necessária fundamentação. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. Arestos inespecíficos em relação ao caso para o qual se dirige o recurso de revista, como preconiza a Súmula nº 296, I, do TST, não são aptos à caracterização do dissenso pretoriano. 5. VALE TRANSPORTE. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não se prestam à caracterização de divergência jurisprudencial arestos inespecíficos em relação ao caso para o qual se dirige o recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2004-019-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, inépcia da inicial, breve exposição dos fatos evidenciada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›