TST - RR - 47/2001-999-19-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em vista da possível existência de contrariedade à Súmula nº 363 do TST e violação do art. 37, inciso II e § 2º, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor apreciação. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. A nulidade da contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, ante o óbice do art. 37, II e § 2º da CF, impossibilita a manutenção da condenação por registro do contrato de trabalho na CTPS. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 47/2001-999-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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