TST - RR - 625633/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA - RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, § 1º E § 2º, DA CLT - EFEITOS - ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante impõe o art. 9º consolidado, porquanto se admitir tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao trabalhador. Nesse particularismo reside, portanto, a nota singular do Direito do Trabalho em face do Direito Civil. A cláusula contratual, imposta pelo empregador, que ofende essa singularidade não opera efeitos jurídicos na esfera trabalhista, porque a transgressão de norma cogente importa não apenas a incidência da sanção respectiva, mas a nulidade ipso jure, que se faz substituir automaticamente pela norma heterônoma de natureza imperativa, visando à tutela da parte economicamente mais debilitada, num contexto obrigacional de desequilíbrio de forças. Em sede de Direito do Trabalho a transação tem pressuposto de validade na assistência sindical, do Ministério do Trabalho ou do próprio órgão jurisdicional, por expressa determinação legal, além da necessidade de determinação das parcelas porventura quitadas, nos exatos limites do art. 477, § 1º e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do elemento essencial relativo à existência de res dubia ou objeto determinado, que não se configura quando a quitação é levada a efeito com conteúdo genérico e indeterminado pois, ao tempo em que operada, nenhuma delimitação havia quanto a supostos direitos descumpridos ou controvertidos, bem como nenhuma determinação se especificou quanto ao objeto, se pretendia apenas satisfazer todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação pretendidas, em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as normas já citadas, que as desqualificam, máxime quando se tem em vista princípio idêntico contido no art. 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, princípio inafastável do direito e processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625633/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adesão do empregado ao plano de incentivo à aposentadoria, transação extrajudicial.

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