TST - RR - 644637/2000


08/jun/2007

PETROBRAS - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ESTABELECIMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO NORMATIVO - PAGAMENTO ÚNICO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. As parcelas que a PETROBRAS instituiu em favor de seus empregados, mediante instrumento normativo, em agosto de 1996, a título de gratificação contingente e participação nos lucros exibem natureza meramente indenizatória, porque assim expressamente prevê a norma coletiva que as estabeleceu e o pagamento respectivo foi satisfeito em uma única parcela. Inviável, portanto, a extensão da vantagem aos inativos. Nesse sentido está orientada a jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 644637/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos petrobras, gratificação contingente e participação nos lucros estabelecimento mediante instrumento normativo, pagamento único.

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