TST - RR - 651063/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em URV, feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na Medida Provisória nº 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não caracterizadas.

Tribunal TST
Processo RR - 651063/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão dos salários em urv.

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