TST - RR - 654574/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) - CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA NORMATIVA, REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO TST Nº 8948/90.1. O dissídio coletivo abrange interesse de toda categoria profissional ou coletividade, razão pela qual prevalece sobre a pretensão individual originária de regimento interno. No presente caso, o disposto na sentença normativa tornou inaplicável a regra contida no Item 3, Título I, Capítulo VI do RARH, considerando-se que a adoção de tal norma resultaria em cumulação de reajustes e afronta à res judicata. Matéria que já se encontra sedimentada com atual edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654574/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista diferenças salariais decorrentes do regimento de administração, confronto com aumento nominal concedido através da sentença normativa, referente, o dissídio coletivo abrange.

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