TST - RR - 667070/2000


08/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TOLERÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA VALIDADE - CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE O PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. É válida a norma coletiva em que se estipula tolerância relativa aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho, à medida que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do empregado é o seu sindicato de classe, que obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTO FISCAL - CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. O recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes de decisão judicial deve ser feito no momento em que estes se tornarem disponíveis ao beneficiário, o que significa dizer que o imposto deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Inteligência do art. 46 da Lei nº 8.541/92, Provimento nº 01/96 da CGJT e Súmula nº 368, item II, desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 667070/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada horas extraordinárias, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, tolerância prevista em norma coletiva validade.

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