TST - RR - 660691/2000


08/jun/2007

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 - MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua função uniformizadora da jurisprudência, consagrou entendimento no sentido de que a doença profissional que comprovadamente resulta do desempenho da atividade laborativa contratada, mesmo quando vem a ser detectada após a despedida, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade provisória, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 (Súmula nº 378). Portanto, se o acórdão proferido em instância ordinária sufraga tese jurídica coincidente com tal posicionamento, a disposição expressa do § 4º do art. 896 da CLT impede o reexame do julgado, mesmo que caracterizado o dissenso interpretativo, e não há margem para que se cogite de configuração de ofensa direta e literal a norma legal ou constitucional conseqüente da adoção de exegese expressa em verbete sumular do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660691/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos estabilidade provisória doença profissional art, 118 da lei nº 8.213/1991, matéria sobre a qual já foi exercida a função uniformizadora.

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