TST - RR - 717886/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - CONVERSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Processo submetido ao rito sumaríssimo, com base na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000, estando fundamentada a decisão proferida em face do recurso ordinário interposto. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade da decisão regional que se deixa de declarar. Recurso de revista não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO - OITAVO DIA - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O descanso semanal, também chamado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso temporal de sete dias. Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67, caput, e parágrafo único, da CLT; na Lei nº 605/49; e seu Decreto regulamentador nº 27.048/49; ou, finalmente, na Portaria Ministerial nº 417/66 o descanso ocorre após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia.

Tribunal TST
Processo RR - 717886/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade processual, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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