TST - RR - 769569/2001


08/jun/2007

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL - MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua função uniformizadora da jurisprudência, consagrou entendimento no sentido de que a prestação laborativa em regime de turnos ininterruptos de revezamento enseja o pagamento, como extraordinário, das horas de trabalho excedentes da sexta diária, a menos que, mediante instrumento normativo, haja sido pactuada a observância de jornada com duração de oito horas, sendo que as interrupções legalmente determinadas, dentro de cada turno ou ao fim da jornada semanal, para alimentação e repouso, respectivamente, não descaracterizam o regime. É o que emana do teor das Súmulas nos 360 e 423 do TST. Portanto, se o acórdão proferido em instância ordinária sufraga tese jurídica coincidente com tal posicionamento, a disposição expressa do § 4º do art. 896 da CLT impede o reexame do julgado, ainda que caracterizado o dissenso interpretativo, porque já superado este e não há margem para que se cogite de configuração de ofensa direta e literal a norma legal ou constitucional conseqüente da adoção de exegese expressa em verbete sumular do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769569/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento horas extraordinárias intervalos intrajornada e semanal, matéria a cujo respeito já foi exercida a função uniformizadora, o tribunal superior do.

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