TST - RR - 996/2005-015-15-40


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DOS SALÁRIOS E NÃO DO EMPREGO - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO. À luz da Súmula nº 244 desta Corte, a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito aos salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Neste diapasão, ainda que o empregador não tivesse ciência do estado gravídico da empregada, com base na teoria da responsabilidade objetiva, não se pode negar à reclamante o direito aos salários desde a data do afastamento, salvo se inequivocamente comprovada sua má-fé, que não se presume. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 996/2005-015-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, gestante estabilidade provisória, garantia dos salários e não do emprego.

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