TST - RR - 907/1999-016-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICABILIDADE - PROCESSOS EM CURSO. A reclamatória foi interposta antes do advento da Lei nº 9.957/2000, e a conversão do rito ocorreu em sede de recurso ordinário, portanto restou violado o art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, uma vez que desrespeitados os princípios do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 907/1999-016-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo inaplicabilidade, processos em curso.

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