TST - ED-RR - 1748/1998-092-15-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, incisos I e II, do CPC, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1748/1998-092-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente recurso de revista complementação de, se o acórdão embargado.

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